DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na
aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma
comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores