O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que
instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território,
dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios
limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de
saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com
reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder
concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto
pelos Municípios e pelo Estado Alfa.
Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia
destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos
municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe
corretamente respondido que esse diploma normativo é: