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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios
deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos
de que dispuserem para divulgar informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da Internet, ainda que não sejam relativas à
execução orçamentária e financeira.