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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Goianésia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer: