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Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a apreciação de vetos e ass...
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
Considere as seguintes afirmativas sobre a legitimação no âmbito das ações constitucionais:I. O habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física ...
Conforme determina a Constituição da República, uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida
Sobre as regras constitucionais relativas à estabilidade do servidor público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A Emend...
Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:
Marque a alternativa incorreta, à luz do que determina a Constituição de 1988:
“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenament...
O direito à intimidade está protegido pela Carta Magna de 1988 no Título: