Tome em consideração as seguintes afirmativas: I. Compete ao Tribun...
🏢 FCC🎯 TJ-SC📚 Direito Constitucional
#Constituições dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Constituições dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de
responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de
Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos
crimes de responsabilidade, ressalvada a competência
da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade
para propor, perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade
em face da Constituição do Estado, desde
que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador
e o Vice-Governador do Estado nos crimes de
responsabilidade, bem como os Secretários de Estado
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e
Vice-Governador nos últimos dois anos do período
governamental, a eleição para ambos os cargos será
feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia
Legislativa, por maioria absoluta, observado que,
caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção
dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição
se fará em segundo escrutínio por maioria relativa,
considerando-se eleito o mais idoso, no caso de
empate.