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No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO
Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal contrários à Constituição da Repú...
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
Com relação à competência da Justiça do Trabalho, considere: I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de di...
Suponha que o Procurador-Geral da República pretenda apresentar projeto de lei ordinária federal que modifique o efetivo das Forças Armadas e o Presid...
Com relação aos orçamentos, nos termos da Constituição Federal, considere: I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada...
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça
Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por o...
É passível de sanção ou veto o projeto de