Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do municíp...

Q: Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:

A) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. | B) Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. | C) Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça. | D) Recusar fé aos documentos públicos.

457941200941257

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Legislação Estadual

Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:

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Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirante...

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