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De acordo com a Lei n.º 17.187/2012 do estado do Paraná, compete ao cargo de fiscal de defesa agropecuária da ADAPAR I i...

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457941200941418
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ADAPARDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei n.º 17.187/2012 do estado do Paraná, compete ao cargo de fiscal de defesa agropecuária da ADAPAR

I implantar, coordenar e manter a Rede Estadual de Informação de Defesa Agropecuária (REIDA) para integrar as ações de entidades promotoras da defesa, inspeção e certificação agropecuárias.

II criar, organizar e coordenar ações juntamente com a REIDA para apoiar as ações de entidades promotoras da defesa, da inspeção e da certificação agropecuárias.

III promover a educação conservacionista e sanitária e a divulgação da legislação e dos serviços de defesa agropecuária.

IV estabelecer normas, padrões, critérios e procedimentos técnicos de defesa agropecuária, de inspeção sanitária, de rastreabilidade, de classificação, de credenciamento e descredenciamento de prestadoras de serviços afins à defesa agropecuária e de certificação de estabelecimentos, matérias-primas, insumos agropecuários e produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.

V cadastrar e manter sempre atualizadas as informações de propriedades privadas, estabelecimentos comerciais de insumos agropecuários e de empresas prestadoras de serviços afins, além de obrigá-las a seguir os padrões técnico-normativos.


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