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O funcionamento da administração pública tem como base, principalmente, as pessoas, que são os servidores públicos, funcionários públicos, empregados ...
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A Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, no artigo 194 Caput e Parágrafo único, preceitua...
Quanto à Organização do Estado (Político-Administrativa), no que se refere aos Municípios, pode-se afirmar que, para a composição das Câmaras Municipa...
Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurispru...
Considerando as proposições da Lei nº 8.069, de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente , analise as afirmações a (ECA) seguir: I- A re...
Diversos autores, para facilitar o estudo das Constituições, fornecem classificações das mais diversas ordens para essas Cartas, na busca de esclarece...
Sobre a ordem econômica e financeira, prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988: 1. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho hu...
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais e regionais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) quando tr...