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No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas: I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municip...
O poder legislativo brasileiro, localizado em Brasília, é representado e exercido pela Câmara dos Deputados (Federais) e pelo Senado Federal. Isso sig...
É decretado pelo Presidente da República, buscando preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou paz social, em área restrita e determinada...
Compete aos Municípios:I - Legislar sobre assuntos locais de trânsito e transportes. II- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal
Sobre o orçamento no setor público, o artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece as leis de iniciativa do Poder Executivo .Dentre as opções...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados: I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações dire...
Considerando que o IBGE estima que a população da cidade de Sousa seja de 69.997 pessoas no ano de 2021, e tomando por base a Constituição Federal de ...
Sobre os direitos culturais, de acordo com a Constituição Federal Brasileira e a jurisprudência atualizada: I. Constituem patrimônio cultural brasilei...
A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o art. 2º “considera-se criança, para os ef...