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A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir: I. Será nulo quaisquer atos ...

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457941200941829
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:


I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.


Assinale a alternativa correta.

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