Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011
— Competências Ambientais, os entes federativos devem
atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e na autorização ambiental nas seguintes
hipóteses:
I. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União
deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou
distritais até a sua criação.
II. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de
meio ambiente no Município, o Estado deve
desempenhar as ações administrativas municipais até a
sua criação.
Está CORRETO o que se afirma: