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Q: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou nã

A) pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | B) pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | C) pelo Governo Estadual, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | D) pela Câmara Federal, com prazo de resgate de até doze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianésia - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras sanções, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada

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