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A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (L...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Planejamento Orçamentário#Créditos Suplementares#Gestão de Despesas Públicas#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Planejamento Orçamentário, Créditos Suplementares, Gestão de Despesas Públicas, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200942130
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Créditos Suplementares | Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
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