A decretação de acusação ao Presidente da Repúblic...

Q: A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

A) deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência. | B) deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva. | C) vedação do Presidente da República deixar o país. | D) suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento. | E) assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

457941200942779

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

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