Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200942969Em relação à responsabilidade dos Prefeitos Municipais, prevista no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:1457941200942969Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresEm relação à responsabilidade dos Prefeitos Municipais, prevista no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:AOs crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com reclusão, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal de Justiça. BOs crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores.COs crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal Regional Eleitoral.DOs crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Juiz de Direito de primeiro grau.EOs crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Assembleia Legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034766Legislação FederalNo âmbito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que:Questão 457941200049704Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):Questão 457941200479395Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200599627Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que: I. O mandado de seg...Questão 457941200809902Legislação FederalSobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econôm...Questão 457941201004766Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta: Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Sociedade Civil e Marco Regulatório ...Questão 457941201131137Legislação FederalUM CIDADÃO LEVOU AO CONHECIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 2011, QUE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUDO AZUL, EM SETEMBRO DE 2004, AINDA NO EXE...Questão 457941201138574Legislação FederalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:Questão 457941201223405Legislação FederalSobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201331563Legislação FederalNos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), assinale a alternativa incorreta: