A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de
higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os
munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a
formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes,
regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o
objeto da ação fiscalizatória.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?