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Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o item subseq...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANCINE📚 Legislação Federal
#MP 2.228/2001 - ANCINE e Legislação Específica

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANCINE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre MP 2.228/2001 - ANCINE e Legislação Específica.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200943150
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANCINEDisciplina: Legislação FederalTemas: MP 2.228/2001 - ANCINE e Legislação Específica
Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue o  item  subsequente.

Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.
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