Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200943241Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alt...1457941200943241Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Votação ParlamentarConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta. AA tramitação de projetos de lei ordinária sempre inicia pela Câmara dos Deputados, finalizando-se o processo legislativo no Senado Federal. BSupressão ou abolição de direito ou garantia individual fundamental somente será constitucionalmente válida se realizada por meio de Emenda à Constituição. CProjeto de lei, ordinária ou complementar, sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República não poderá ser objeto de emendas dos congressistas, durante processo de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cabendo às respectivas casas legislativas aprovarem ou rejeitarem globalmente o projeto. DO conceito de iniciativa popular de lei compreende a iniciativa de projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar e projeto de lei delegada. EProjeto de lei ordinária ou de lei complementar rejeitado pela Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo discussão, votação e revisão pelo Senado Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014916Direito ConstitucionalConsiderando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências do Congresso Nacional e suas duas Casas Legislativas...Questão 457941200174091Direito ConstitucionalPode-se afirmar que as normas de eficácia limitadaQuestão 457941200949789Direito ConstitucionalSobre a educação na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201063192Direito ConstitucionalSobre as leis e os atos normativos que podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade: I – Uma lei municipal que tenha entrado em vig...Questão 457941201079435Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201191347Direito ConstitucionalSobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201246061Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais no contexto do direito, da doutrina e da jurisprudência constitucionais da República Federativa do Brasil, assinale a a...Questão 457941201748621Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201775760Direito Constitucional0 Supremo Tribunal Federal, em 27 de agosto de 1998 julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.232, originária do Distrito Federa...Questão 457941201891499Direito ConstitucionalQuanto à organização estatal da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.