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A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal...

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457941200943269
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nas definições da referida lei, analise as seguintes assertivas:


I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


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