Considerando que a Lei Orgânica do Município de Ca...

Q: Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, que por sua vez poderão ser destinados a outros fins mediante simples comprovação de sua ociosidade. | B) A aquisição de bem imóvel a título oneroso depende de prévia avaliação por comissão especialmente designada para tal fim, dispensada autorização legislativa quando comprovado interesse público. | C) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia contida em laudo técnico elaborado por órgão competente. | D) É permitida a alienação de bens públicos não edificados utilizados como bens de uso comum do povo mediante prévia autorização legislativa que, uma vez concedida, dispensa a necessidade de avaliação do bem.

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Ano: 2020Banca: Prefeitura de Catas Altas - MGOrganização: Prefeitura de Catas Altas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Catas Altas | Lei Orgânica Municipal de Catas Altas

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Catas Altas traz algumas disposições específicas sobre a alienação e aquisição de bens públicos, assinale a alternativa correta.

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