Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possib...

Q: Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de ca

A) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de consentimento e fiscalização de polícia. | B) constitucional, apenas no que tange à fase do ciclo de polícia do consentimento de polícia, razão pela qual não podem aplicar multas. | C) inconstitucional, porque não ostentam personalidade jurídica de direito público. | D) inconstitucional, porque não integram a Administração Direta. | E) constitucional, inclusive no que tange à fase do ciclo de polícia de sanção de polícia.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

Ressalvada a ordem de polícia, em relação à possibilidade de delegação do poder de polícia, por meio de lei, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, o Supremo Tribunal Federal entende que é

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