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A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação im...

📅 2023🏢 Instituto SEPROD🎯 Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

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457941200943406
Ano: 2023Banca: Instituto SEPRODOrganização: Prefeitura de Canindé de São Francisco - SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.



I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população


II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos


III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto SEPROD no concurso para Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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