Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200943408O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de respon...1457941200943408Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresO Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular. BA condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.COs crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.DÉ crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.EOs crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365873Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação par...Questão 457941200441015Legislação FederalAs contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,Questão 457941200596527Legislação FederalEm relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátic...Questão 457941200749280Legislação FederalOs procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser execu...Questão 457941200875520Legislação FederalNos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuraçã...Questão 457941201229551Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.Questão 457941201387854Legislação FederalOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei Federal n° 12.527/11, vigoram a partir da data de sua ...Questão 457941201499467Legislação FederalDe acordo com o Regimento Geral da UNESP, das decisões decorrentes do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitár...Questão 457941201733358Legislação FederalO autor de uma ação popular decide requerer a desistência da demanda. Nesse caso, é correto afirmar queQuestão 457941201990129Legislação FederalPermitir a preservação do patrimônio e impedir sua destruição. Entre suas principais ações, estão o tombamento e a chancela. O tombamento é o ato de d...