Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Nº 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade
consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto
a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso
de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração
desta, se possível.
II. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são
circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio
ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o
arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano,
ou intensificação significativa da degradação ambiental causada),
a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de
degradação ambiental e a colaboração com os agentes
encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Marque a alternativa CORRETA: