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Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a segui...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200943715
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

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