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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Horizontina - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Horizontina, Legislação Municipal de Horizontina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.
II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe
sejam concernentes.