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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção do poder...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200944109
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
Texto associado
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.
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