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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Efeito Principal e Efeitos Secundários, Consequências da Condenação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A polícia civil de determinado município deflagrou
operação a fim de investigar a exploração ilícita de jogo do
bicho, promovida pelos denominados banqueiros. Constatou-se
que os chamados recolhedores usavam motocicletas para coletar
apostas em municípios vizinhos. Identificadas as motocicletas
usadas, o Ministério Público estadual requereu a busca e
apreensão dos veículos, o que foi deferido pelo juízo competente.
Intimado, Antônio, dono de uma das motocicletas e recolhedor de
apostas, compareceu à delegacia, ocasião em que firmou
compromisso de posterior comparecimento ao juízo criminal e
entregou o veículo, após lavratura do competente termo
circunstanciado. Na audiência preliminar, o representante do
Ministério Público apresentou proposta de transação penal a
Antônio: pagamento de dez cestas básicas a uma instituição de
caridade. A proposta foi aceita e devidamente homologada pelo
juízo. Comprovado o cumprimento da proposta, foi proferida
sentença extintiva da punibilidade de Antônio. Na mesma
sentença, o magistrado acolheu manifestação do Ministério
Público e decretou o confisco da motocicleta de Antônio.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
Dada a extinção da punibilidade de Antônio, o juízo não
poderia ter decretado o confisco da motocicleta apreendida.