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Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200944328
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.


O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

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