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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Instituto Ânima Sociesc no concurso para Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas relacionadas a como deve ser feito o tratamento das informações pessoais previstas no artigo 31 da LAI:
I. De forma transparente.
II. Com respeito à intimidade e à vida privada.
III. Com respeito à honra e imagem das pessoas.
IV. Com respeito às liberdades e garantias individuais.
V. Obediente ao cumprimento de ordem judicial.
Está correto o que se afirma em: