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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDECAN no concurso para UNIVASF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei de Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É direito do cidadão e dever do Estado.
Sobre os aspectos do direito ao Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.