A elaboração, a redação, a alteração e a consolida...

Q: A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

A) as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias. | B) o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. | C) as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo. | D) a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo. | E) os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.

457941200945004

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

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