Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200945004A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 d...1457941200945004Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaA elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:Aas disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.Bo preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.Cas leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.Da lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.Eos decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200327447Legislação FederalO transporte rodoviário de cargas é regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e foi fundamentado no trabalho afim realizado...Questão 457941200508687Legislação FederalSobre a locação de imóveis urbanos, é corretor afirmar queQuestão 457941200881982Legislação FederalA respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/...Questão 457941200901526Legislação FederalConsidere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...Questão 457941201080788Legislação FederalConforme o artigo 2o da Lei no 13.185/2015 que Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o bullying é caracterizado como a intimidação...Questão 457941201112152Legislação FederalA arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizadaQuestão 457941201217190Legislação FederalConforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:Questão 457941201240343Legislação FederalUma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei ...Questão 457941201532129Legislação FederalSobre incorporações, assinale a alternativa correta.Questão 457941201920638Legislação FederalQuanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.