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Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa ...
Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:
Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:
Segundo a Constituição Federal em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...
Marque a opção INCORRETA sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, ...
Segundo a Constituição Federal, todas as alternativas abaixo são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições ...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Assinale a alternativa cuja afirmativ...
Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO: