Leia o caso a seguir.
Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro
de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da
ausência de repasse de uma entre cinco informações
solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que
ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das
secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o
caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal
de Justiça.
Balizará a decisão do tribunal