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O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Es...

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457941200945211
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país. Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir. I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação. II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária. III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária. Está correto o que se afirma em 
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