Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200945399No Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Municí...1457941200945399Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões NegativasNo Município Beta, a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional. Nesse caso, com relação ao fato de o Município (Poder Executivo) obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, assinale a opção CORRETA.AÉ vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista a autonomia financeira dos Poderes.BÉ possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeirasCÉ possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, haja vista o princípio da transcendência objetiva das sanções financeiras.DÉ vedado ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126141Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é extinto pelas seguintes modalidades, EXCETO:Questão 457941200254924Direito TributárioEm conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda ...Questão 457941200266621Direito TributárioEm conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo ...Questão 457941200705864Direito TributárioConsiderando as normas constitucionais, acerca do tema “LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR”, marque a opção INCORRETA concernente à seguinte vedação: “Se...Questão 457941201089858Direito TributárioMarque a opção CORRETA sobre o Princípio da Anterioridade Tributária Nonagesimal, de acordo com o positivado na Constituição da República Federativa d...Questão 457941201369789Direito TributárioÉ possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quai...Questão 457941201409007Direito TributárioAlíquota é um termo usado para calcular o valor de um imposto que deve ser pago por uma pessoa ou uma empresa. A alíquota pode ser um percentual ou um...Questão 457941201546676Direito TributárioEm relação à classificação e definição das espécies tributárias existem algumas teorias. Sendo essa definição relevante para o ordenamento jurídico, a...Questão 457941201834588Direito TributárioNa seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:Questão 457941201916217Direito TributárioO que é o Princípio da Unidade da Garantia da Execução?