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( ... ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teor...

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que...

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.

Nos termos do disposto na CF sobre a organização do Estado e a administração pública, julgue o item subsequente. Caso um cargo público ocupado seja ex...