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Com base na legislação especial, julgue o próximo item.Quando não mais interessarem à investigação, as armas de fogo apreendidas serão encaminhadas ao...
O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ra...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos ...
Josué, maior, capaz, líder de grupo comunitário ligado a pessoas sem teto, constatou que um prédio com cinquenta apartamentos, dentro de um conjunto h...
Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cu...
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais super...
A internação involuntária do dependente de drogas
A respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são...
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º ...