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De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.A Autoridade Nacional...

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457941200946421
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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