A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para
controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a
Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização
com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o
regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.
Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida
no Código Penal, assinale a alternativa correta.