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Segundo o Código de Posturas do Município de Segredo, sob pena de multa, é proibido, nas vias públicas e noutros logradouros, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as se...
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Polêsine, em qual dia do mês de março se comemora a data magna do Município?
Dentre as competências privativas do Prefeito, segundo o Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Redentora, está à expedição de ______________________...
Com base na Lei Orgânica do Município de Marau/RS, o Município poderá criar mecanismos fiscais que visem regulamentar:I. A evasão de receitas tributár...
Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do...
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir: I. Os pr...
Com base no Código de Posturas de Campo Bom, não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos na...
De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalid...