Segundo as disposições do Título XI do Código Pena...

Q: Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agen

A) início da ação fiscal. | B) oferecimento da denúncia. | C) recebimento da denúncia. | D) julgamento em primeiro grau de jurisdição.

457941200946457

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Documento | Crimes Contra a Administração Pública

Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do

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