Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração
Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente,
espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do