Acerca das espécies de penas, o Código Penal (D...

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Ano: 2019Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Parnamirim - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão

Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que

o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

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