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Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes
No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que
Nos crimes contra a honra, a exceção da verdade é cabível na
Sobre a Lei nº 13.8689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requis...
No crime de uso de documento falso,
Alfredo, de posse de cheque em branco do empregador, falsifica a assinatura deste no título e o utiliza na compra de determinado bem, obtendo vantagem...
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
O crime de ameaça
Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,