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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projet...

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457941200946532
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.
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