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Consonante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A esse respeito, corro...
A respeito do Título IX do Código Civil (Da Responsabilidade Civil), marque a alternativa incorreta:
No Direito Civil, os direitos de vizinhança têm como objetivo garantir o uso adequado das propriedades, evitando conflitos entre os proprietários e us...
Os honorários profissionais devem ser fixados atendendo os seguintes requisitos: I - O trabalho e o tempo necessários para realizar o procedimento; II...
Conforme o artigo 82, do Código Civil, são considerados bens móveis aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alter...
Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:
Mário Alencar, estilista famoso no cenário das celebridades, foi contratado pela atriz de sucesso Beatriz Varela para criar e costurar seu vestido de ...
O direito obrigacional pode ser definido como a relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, cujo objeto podem ser obrigações de dar, fazer, ...
Acerca da personalidade e da capacidade reguladas pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasil...