Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítrofes, visando
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, dentre as quais habitação e
serviços de saneamento básico. A mesma lei cria, ainda, autarquia vinculada à Administração estadual, com poder de decisão
em relação aos assuntos de interesse da região metropolitana. Considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal, à
luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é