Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200947374Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públic...1457941200947374Ano: 2024Banca: Instituto DarwinOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosDispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público comoAação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.Batividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.Catividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069600Legislação FederalSabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, inv...Questão 457941200105615Legislação FederalConforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto: I - Presidente da Repúb...Questão 457941200533429Legislação FederalA Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 7º, As guardas municipais não poderão ter efetivo ...Questão 457941200775885Legislação FederalA Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:Questão 457941200869391Legislação FederalDa Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201286922Legislação FederalCom base na Resolução CONTER nº 15, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201439010Legislação Federal“Trata-se da qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema”. De...Questão 457941201546452Legislação FederalAcerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.Questão 457941201814795Legislação FederalQuanto aos Convênios administrativos é INCORRETO afirmar:Questão 457941201921707Legislação FederalAcerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informaç...